Este Termo de Adesão estabelece as condições gerais que regem o cadastro, o acesso e a participação em leilões eletrônicos, judiciais e extrajudiciais conduzidos pelo leiloeiro, por meio do site lucasleiloeiro.com.br.

Ao aceitar eletronicamente este regulamento, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui descritas.

1. Cadastro

  • Gratuidade e obrigatoriedade: o registro na plataforma é gratuito e requisito essencial para a participação em qualquer leilão. Usuários sem cadastro validado não poderão oferecer lances.

  • Documentos exigidos:

    • Pessoa Física: RG, CPF ou CNH; comprovante de endereço atualizado (até 90 dias); foto tipo “selfie” segurando documento de identidade.

    • Pessoa Jurídica: cartão CNPJ; contrato social ou equivalente; documentos do representante legal (RG, CPF e selfie com documento).

  • Validação: a análise inicial é feita por sistema automatizado e concluída em até 12 horas quando não há inconsistências. Nos casos de pessoa jurídica ou divergências, o prazo poderá ser de até 3 dias úteis. O leiloeiro poderá solicitar informações adicionais quando julgar necessário.

  • Atualização cadastral: sempre que houver mudança de endereço, documentos ou representantes, o usuário deverá reenviar as informações para nova validação. O cadastro ficará suspenso até a conclusão do processo. Para suporte, deve ser contatada a Central de Atendimento pelo telefone 0800 242 2218.

2. Requisitos

  • Pessoa Física: maior de 18 anos, plenamente capaz e inscrita no CPF.

  • Pessoa Jurídica: regularmente inscrita no CNPJ, com representante legal habilitado.

  • Estrangeiros: residentes no exterior devem entrar em contato com a Central de Atendimento para orientações sobre documentação adicional.

3. Login e Senha

  • O usuário deverá criar login e senha exclusivos, vinculados ao e-mail informado no momento do cadastro.

  • Não serão aceitos logins com termos ofensivos, discriminatórios, que possam gerar confusão com marcas institucionais ou que contenham dados pessoais.

  • A senha será criptografada e é de uso pessoal e intransferível. O usuário é responsável por sua guarda e por comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

Pedidos de alteração de e-mail ou de dados de login deverão ser encaminhados para [email protected].

4. Comunicação

  • As comunicações oficiais entre o leiloeiro e o usuário ocorrerão, preferencialmente, por e-mail.

  • O usuário deve manter seu e-mail atualizado e incluir o domínio @lucasleiloeiro.com.br em sua lista de remetentes confiáveis.

  • O leiloeiro não se responsabiliza por falhas no recebimento de mensagens decorrentes de filtros de spam ou falta de espaço na caixa de entrada.

5. Participação nos Leilões

  • A participação implica aceitação deste Termo e dos editais específicos de cada leilão.

  • Todos os lances deverão ser efetuados exclusivamente pelo site lucasleiloeiro.com.br.

  • Lances por telefone, e-mail, fax, redes sociais ou aplicativos de mensagens não são aceitos.

Sobre lances automáticos:

  • É possível cadastrar um valor máximo com antecedência mínima de 1 dia útil do leilão;

  • O sistema ofertará os lances de forma escalonada, conforme os incrementos previstos em edital;

  • O valor máximo registrado permanecerá sigiloso.

Nos leilões eletrônicos, o tempo de encerramento será prorrogado automaticamente caso haja lances nos segundos finais, respeitando o limite de até 3 minutos nos casos judiciais.

Todos os lances são irrevogáveis e irretratáveis. A desistência ou o não cumprimento da arrematação acarretará penalidades previstas em edital, podendo incluir:

  • multa de 5% sobre o valor do lance (comissão do leiloeiro);

  • multa adicional de 20% a título de perdas e danos;

  • inativação do cadastro do usuário.

6. Alterações nos Termos e Serviços

O leiloeiro poderá, a qualquer momento, alterar funcionalidades da plataforma ou modificar os presentes Termos. As mudanças entrarão em vigor após 5 dias da publicação no site. Caso não concorde, o usuário deverá solicitar a exclusão de seu cadastro em até 3 dias úteis. O silêncio será entendido como concordância.

7. Responsabilidades do Leiloeiro

O leiloeiro atua como mandatário e gestor, não sendo responsável por:

  • origem, procedência ou estado dos bens;

  • vícios ocultos;

  • existência de dívidas, ônus ou tributos incidentes.

Os bens são vendidos no estado em que se encontram, conforme descrito em edital.

Em caso de falha técnica no sistema, o leiloeiro poderá remarcar ou adiar o leilão, garantindo condições de igualdade entre os participantes.

8. Arrematação e Pagamentos

  • A comissão do leiloeiro será paga conforme percentual definido no edital (geralmente 5% ou 10%).

  • O arrematante é responsável também pelas despesas administrativas especificadas no edital, destinadas ao custeio das etapas preparatórias e operacionais do leilão.

  • Valores pagos a título de despesas administrativas não são reembolsáveis, ainda que a arrematação seja cancelada por decisão judicial ou desistência do comprador.

  • O pagamento deverá ser feito diretamente ao leiloeiro, conforme instruções do edital.

  • Em caso de inadimplência, o leiloeiro poderá emitir título de crédito, levá-lo a protesto e promover execução judicial.

  • Nas arrematações online, o usuário autoriza expressamente o leiloeiro a assinar o auto de arrematação em seu nome.

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